HC 1033538 - DECISAO

HC 1033538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, não está configurado excesso de prazo nem desídia do juízo diante da complexidade e regular tramitação do processo (aditamento, diligências, desmembramentos, 120 réus), instrução encerrada e aguardando alegações finais, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARLI TRETENE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Substitutivo, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Substitutivo Formação Da Culpa

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Parties

MARLI TRETENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reexame da prisão preventiva pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, não está configurado excesso de prazo nem desídia do juízo diante da complexidade e regular tramitação do processo (aditamento, diligências, desmembramentos, 120 réus), instrução encerrada e aguardando alegações finais, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de origem que proceda ao reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/2019