HC 1050111 - DECISAO

HC 1050111 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a custódia preventiva resta devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 55,7g de maconha, dinheiro, aparelhos e anotações), bem como risco de reiteração delitiva reforçado por condenação anterior, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALLAN AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALLAN AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque, inexistindo flagrante ilegalidade, a custódia preventiva resta devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 55,7g de maconha, dinheiro, aparelhos e anotações), bem como risco de reiteração delitiva reforçado por condenação anterior, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.