HC 1048677 - DECISAO

HC 1048677 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a impetração busca revolver o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio; o acórdão de origem apresentou motivação idônea para a condenação e para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a questão da detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela via originária do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA JOSEFINA DE PAULA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
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Parties

ANA JOSEFINA DE PAULA NETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a impetração busca revolver o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio; o acórdão de origem apresentou motivação idônea para a condenação e para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a questão da detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela via originária do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.