RHC 226859 - DECISAO

RHC 226859 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, e é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: IGOR SUARTE ARAUJO; Corréu: Doublas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

IGOR SUARTE ARAUJO

Recorrente

Doublas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, e é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.