HC 1049007 - DECISAO

HC 1049007 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a julgados desse Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALAN ASSOLARI LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN ASSOLARI LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria e fixação da fração máxima por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a julgados desse Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.