HC 1048519 - DECISAO

HC 1048519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, havendo recurso especial e agravo em recurso especial (AREsp 3065003/PE) em processamento, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade e a disciplina recursal do STJ; assim, mostrou-se inadequado o uso do mandamus para superar óbice de admissibilidade ao recurso interposto.

Parties
Paciente: LYRANJOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sustentação Oral, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sustentação Oral Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LYRANJOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência de recurso especial e agravo em recurso especial (AREsp 3065003/PE) pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio, havendo recurso especial e agravo em recurso especial (AREsp 3065003/PE) em processamento, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade e a disciplina recursal do STJ; assim, mostrou-se inadequado o uso do mandamus para superar óbice de admissibilidade ao recurso interposto.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.