HC 1025903 - DECISAO

HC 1025903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há tumulto processual e violação do sistema recursal em razão da interposição simultânea de recursos contra o mesmo ato; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir amplo reexame do conjunto fático-probatório, sendo admissível apenas em casos de ilegalidade patente ou abuso de poder e exigindo prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/paciente: PIETRA RODRIGUES RICCI; Impetrante/paciente: MAX ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Extorsão Qualificada, Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Extorsão Qualificada Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

PIETRA RODRIGUES RICCI

Impetrante/paciente

MAX ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto contra o mesmo ato
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há tumulto processual e violação do sistema recursal em razão da interposição simultânea de recursos contra o mesmo ato; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir amplo reexame do conjunto fático-probatório, sendo admissível apenas em casos de ilegalidade patente ou abuso de poder e exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.