HC 1036164 - DECISAO

HC 1036164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão foi preclusa em razão de não ter sido suscitada oportunamente pela defesa, caracterizando estratégia de 'nulidade de algibeira', e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO CLEBER DA CRUZ BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Recursos Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade De Algibeira Preclusão Recursos Constitucionais

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Parties

JOAO CLEBER DA CRUZ BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de busca e apreensão domiciliar e nulidade processual
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade não suscitada oportunamente
  3. 3 adequação do habeas corpus como via subsidiária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão foi preclusa em razão de não ter sido suscitada oportunamente pela defesa, caracterizando estratégia de 'nulidade de algibeira', e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de origem
  • Publique-se