HC 1022136 - DECISAO

HC 1022136 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade e a conduta social na dosimetria; por consequência, devem ser afastadas as vetoriais relativas à conduta social e à personalidade, com redimensionamento das penas para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e 8 meses de detenção pelo art. 329 do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para valoração da conduta social e da personalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade e a conduta social na dosimetria; por consequência, devem ser afastadas as vetoriais relativas à conduta social e à personalidade, com redimensionamento das penas para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e 8 meses de detenção pelo art. 329 do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar as vetoriais relativas à conduta social e à personalidade do paciente.