HC 1050315 - DECISAO

HC 1050315 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS TURKOT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS TURKOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.