HC 1050767 - DECISAO

HC 1050767 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SOARES SAMPAIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Originária; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ Quanto Ao Cabimento Da Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Autos, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691/stf, Supletivo RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Autos Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Originária; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ Quanto Ao Cabimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa em razão de impossibilidade de acesso integral aos autos
  2. 2 Eventual ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Preclusão ou supressão de instância por habeas corpus perante Tribunal Superior diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal