HC 1049250 - DECISAO

HC 1049250 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração — ausência de cópia do acórdão impugnado e de documentos pertinentes ao paciente — o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, a análise de mérito.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ALBHERT LUIS NETTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Crime Único Vs Concurso Material, Roubo Qualificado, Extorsão Majorada, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Crime Único Vs Concurso Material Roubo Qualificado Extorsão Majorada Instrução Deficiente +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

ALBHERT LUIS NETTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as condutas configuram crime único ou concurso material
  2. 2 se a impetração foi regularmente instruída com prova pré-constituída suficiente
  3. 3 se é possível conceder liminar sem o acórdão impugnado e demais documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração — ausência de cópia do acórdão impugnado e de documentos pertinentes ao paciente — o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, a análise de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.