HC 1050800 - DECISAO

HC 1050800 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão que busca o reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sem demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos ou de prova nova, aplica-se a vedação legal e jurisprudencial ao uso da revisão criminal como sucedâneo recursal (art. 621, I, CPP), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ HUNALDO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Reexame De Provas, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Contrariedade À Evidência Dos Autos Reexame De Provas Latrocínio

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Parties

JOSÉ HUNALDO ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação transitada em julgado configura sentença contrária à evidência dos autos para fins de cabimento da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se é admissível a utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário/revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade ou prova nova capaz de ensejar o processamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão que busca o reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, sem demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos ou de prova nova, aplica-se a vedação legal e jurisprudencial ao uso da revisão criminal como sucedâneo recursal (art. 621, I, CPP), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se