HC 1050285 - DECISAO

HC 1050285 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, informações de inteligência sobre vinculação a facção criminosa, tentativa de ocultar provas e probabilidade de crime permanente) que justificam a custódia cautelar no momento processual e porque as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e de falso flagrante devem ser examinadas na instrução em cognição plena.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva vs necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões judiciais)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, informações de inteligência sobre vinculação a facção criminosa, tentativa de ocultar provas e probabilidade de crime permanente) que justificam a custódia cautelar no momento processual e porque as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e de falso flagrante devem ser examinadas na instrução em cognição plena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.