HC 1049972 - DECISAO

HC 1049972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por faltar exaurimento das instâncias ordinárias (decisão atacada foi monocrática e não houve agravo regimental), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da supressão de instância.

Parties
Paciente: RUAN DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reincidência, Competência, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reincidência Competência Exaurimento Da Instância

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Parties

RUAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 aplicação retroativa da fração de 50% para fins de progressão de regime em relação a crime cometido em 2016
  3. 3 efeito da reincidência superveniente no cálculo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por faltar exaurimento das instâncias ordinárias (decisão atacada foi monocrática e não houve agravo regimental), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se