HC 1036495 - ACORDAO

HC 1036495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio exceto em flagrante ilegalidade, a nulidade da quesitação não foi arguida nem registrada em ata durante a sessão do Júri e, assim, encontra-se preclusa, e a alegação de bis in idem apresentada apenas no agravo configura inovação recursal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade evidente que justifique a atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALESSANDRE RATEIRO; Agravante: FABIO MAZZOLA RATEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Na Quesitação, Preclusão, Bis in Idem, Dosimetria, Suspensão Da Execução, Revisão Criminal, Súmula 713/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Na Quesitação Preclusão Bis in Idem Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALESSANDRE RATEIRO

Agravante

FABIO MAZZOLA RATEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por vício na quesitação exige arguição e registro em ata durante a sessão do Júri, sob pena de preclusão
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria apresentada apenas em agravo regimental configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio exceto em flagrante ilegalidade, a nulidade da quesitação não foi arguida nem registrada em ata durante a sessão do Júri e, assim, encontra-se preclusa, e a alegação de bis in idem apresentada apenas no agravo configura inovação recursal e supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade evidente que justifique a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus