HC 1039377 - DECISAO

HC 1039377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado (autos baixados definitivamente em 3/10/2025), de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser examinada por este Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade, conforme precedentes do STJ e do STF e disposições constitucionais sobre competência (art. 105, I, alínea e, CF).

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Policial, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Policial Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por reconhecimento policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 uso de elementos inerentes ao tipo na fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado (autos baixados definitivamente em 3/10/2025), de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser examinada por este Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade, conforme precedentes do STJ e do STF e disposições constitucionais sobre competência (art. 105, I, alínea e, CF).

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.