HC 1050861 - DECISAO

HC 1050861 - DECISAO

Habeas corpus incabível por se constituir em substituição indevida do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; pedidos que demandam reexame do acervo probatório ou declaração de inconstitucionalidade não são adequadamente apreciados na via do habeas corpus; liminar é indeferida pela inexistência de constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: Tiago Mirin Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501733-82.2025.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Participação De Menor Importância, Constitucionalidade De Causa De Aumento (art. 157, § 2º a, I Cp), Regime Inicial, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Participação De Menor Importância Constitucionalidade De Causa De Aumento (art. 157, § 2º A, I Cp) Regime Inicial +1 more

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Parties

Tiago Mirin Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501733-82.2025.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e utilização de majorante como circunstância judicial negativa
  2. 2 reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Habeas corpus incabível por se constituir em substituição indevida do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; pedidos que demandam reexame do acervo probatório ou declaração de inconstitucionalidade não são adequadamente apreciados na via do habeas corpus; liminar é indeferida pela inexistência de constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.