HC 1040792 - DECISAO

HC 1040792 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando, na prática, funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado; como o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, \"e\", CF), declarou-se a incompetência deste Tribunal e denegou-se o writ. Além disso, a ausência da ata da sessão plenária impede o exame da alegada nulidade por parcialidade.

Parties
Paciente: WALISSON OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Parcialidade Do Juiz, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Parcialidade Do Juiz Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WALISSON OLIVEIRA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de juntada da ata da sessão plenária para exame de alegação de nulidade por parcialidade do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando, na prática, funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado; como o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, \"e\", CF), declarou-se a incompetência deste Tribunal e denegou-se o writ. Além disso, a ausência da ata da sessão plenária impede o exame da alegada nulidade por parcialidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.