HC 1042649 - ACORDAO

HC 1042649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio e, no exame das alegações, não se verificou flagrante ilegalidade: houve reconhecimento, pela instância ordinária, de consentimento válido da moradora e de fundadas razões para ingresso em contexto de crime permanente; ademais, mesmo desconsiderando provas obtidas na residência, subsistem elementos autônomos obtidos de forma independente (apreensões no veículo e na residência do agravante e análise de celulares) capazes de sustentar a condenação, à luz do art. 157, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ; Moradora/depoente: Maria Eduarda da Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento, Flagrante Delito, Crime Permanente, Provas Autônomas, Teoria Da Fonte Independente, Mancha Purgada, Art. 157, § 2º, CPP, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 69 Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Consentimento Flagrante Delito Crime Permanente Provas Autônomas +6 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Agravante

Maria Eduarda da Silva Campos

Moradora/depoente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar diante de suposto consentimento do morador
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso em cenário de crime permanente (flagrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio e, no exame das alegações, não se verificou flagrante ilegalidade: houve reconhecimento, pela instância ordinária, de consentimento válido da moradora e de fundadas razões para ingresso em contexto de crime permanente; ademais, mesmo desconsiderando provas obtidas na residência, subsistem elementos autônomos obtidos de forma independente (apreensões no veículo e na residência do agravante e análise de celulares) capazes de sustentar a condenação, à luz do art. 157, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.