HC 1049412 - DECISAO

HC 1049412 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e inadequado porque o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, sendo o recurso adequado o meio para obter a prestação jurisdicional pretendida; ademais, inexistia risco imediato à liberdade do paciente, que é réu solto, de modo que o remédio constitucional não se justificava para a discussão processual demandada.

Parties
Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda em curso
  2. 2 admissibilidade da justificação criminal diante de alegada retratação da vítima
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando não há tutela direta e imediata da liberdade (réu solto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e inadequado porque o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, sendo o recurso adequado o meio para obter a prestação jurisdicional pretendida; ademais, inexistia risco imediato à liberdade do paciente, que é réu solto, de modo que o remédio constitucional não se justificava para a discussão processual demandada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.