HC 1050270 - DECISAO

HC 1050270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir) e o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JEAN LOPES PIVOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

JEAN LOPES PIVOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir) e o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.