HC 1041970 - ACORDAO

HC 1041970 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acórdão estadual, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva — vínculo com organização criminosa ("Comando Vermelho"), suposta função de "gerente", identificação de R$ 11.500,00 como prestação de contas, relatório de inteligência do GAP/MPRJ e condição de foragido — revelando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Fuga/foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Fuga/foragido

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Parties

DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acórdão estadual, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva — vínculo com organização criminosa ("Comando Vermelho"), suposta função de "gerente", identificação de R$ 11.500,00 como prestação de contas, relatório de inteligência do GAP/MPRJ e condição de foragido — revelando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos denunciados