HC 1043635 - ACORDAO

HC 1043635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de recurso próprio, a impetração constituiu mera reiteração de habeas corpus já apreciado, e a materialidade do delito foi comprovada pela apreensão de entorpecentes e por laudo pericial definitivo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteracão de impetração (proibição de reiteração)
  3. 3 comprovação da materialidade do crime por apreensão e laudo pericial definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como substituto de recurso próprio, a impetração constituiu mera reiteração de habeas corpus já apreciado, e a materialidade do delito foi comprovada pela apreensão de entorpecentes e por laudo pericial definitivo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada