HC 1042249 - ACORDAO

HC 1042249 - ACORDAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da decisão de indeferimento liminar, incide a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e ausentes elementos que justifiquem, de plano, o reconhecimento da inexistência de flagrância ou a substituição da medida cautelar.

Parties
Agravante: GILBERTO RANNA DE PAULA KRAUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar

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Parties

GILBERTO RANNA DE PAULA KRAUZE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique mitigação do óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos legais (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da decisão de indeferimento liminar, incide a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus nesta fase; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e ausentes elementos que justifiquem, de plano, o reconhecimento da inexistência de flagrância ou a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.