HC 1049302 - DECISAO

HC 1049302 - DECISAO

A ordem foi parcialmente conhecida e denegada porque (i) não cabe rediscutir fundamentos já decididos em habeas corpus anterior transitado em julgado; (ii) o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado originariamente pelo STJ quando não apreciado pelo Tribunal de origem; e (iii) não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus e da necessidade de localização de corréu, de modo que a preventiva se mantém, inclusive diante do entendimento sobre o princípio da homogeneidade e da pena cominada superior a quatro anos.

Parties
Paciente: JASIANE SILVA TEIXEIRA; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Lavagem De Capitais, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

JASIANE SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior (coisa julgada)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente conhecida e denegada porque (i) não cabe rediscutir fundamentos já decididos em habeas corpus anterior transitado em julgado; (ii) o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado originariamente pelo STJ quando não apreciado pelo Tribunal de origem; e (iii) não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus e da necessidade de localização de corréu, de modo que a preventiva se mantém, inclusive diante do entendimento sobre o princípio da homogeneidade e da pena cominada superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Denego o habeas corpus.