HC 1049203 - DECISAO

HC 1049203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e não se pode utilizar o writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO DE PAIVA CAMPOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MARCIO DE PAIVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento de concessão de ofício de Habeas Corpus por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado e não se pode utilizar o writ como substituto de revisão criminal perante o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal