HC 1050401 - DECISAO

HC 1050401 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ (ausência do inteiro teor do decreto preventivo), o que impede o exame aprofundado das alegações; além disso, no tema da prisão preventiva o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (grande apreensão de drogas, armas, munições, indícios de vinculação a organização criminosa e histórico criminal) que demonstram periculum libertatis, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRENO ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência De Instrução)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do decreto preventivo); ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma +3 more

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Parties

FRANCISCO BRENO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do decreto preventivo e do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do writ (ausência do inteiro teor do decreto preventivo), o que impede o exame aprofundado das alegações; além disso, no tema da prisão preventiva o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (grande apreensão de drogas, armas, munições, indícios de vinculação a organização criminosa e histórico criminal) que demonstram periculum libertatis, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do decreto preventivo); ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se