HC 1039852 - DECISAO

HC 1039852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE NOVAIS DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NOVAIS DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a matéria deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.