HC 908118 - ACORDAO

HC 908118 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado e da coisa julgada, e não houve julgamento extra petita, pois a qualificadora do concurso de agentes foi expressamente descrita na denúncia e fundamentada pelas provas, observando-se o princípio da correlação.

Parties
Agravante / Paciente: SABRINA PIRES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Qualificadora Do Concurso De Agentes +1 more

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Parties

SABRINA PIRES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado e coisa julgada
  3. 3 ocorrência ou não de julgamento extra petita pela imposição da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado e da coisa julgada, e não houve julgamento extra petita, pois a qualificadora do concurso de agentes foi expressamente descrita na denúncia e fundamentada pelas provas, observando-se o princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em razão da preclusão e da ausência de flagrante ilegalidade.