HC 1048806 - DECISAO

HC 1048806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine porque as alegações fundamentais (ex.: ANPP) não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias e porque o impetrante deixou de utilizar o remédio processual próprio (revisão criminal ou recurso especial), sendo o habeas corpus inadequado como via substitutiva.

Parties
Impetrante: RICKELME COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

RICKELME COSTA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de interposição de revisão criminal ou recurso próprio antes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine porque as alegações fundamentais (ex.: ANPP) não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias e porque o impetrante deixou de utilizar o remédio processual próprio (revisão criminal ou recurso especial), sendo o habeas corpus inadequado como via substitutiva.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer in limine do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.