HC 1049596 - DECISAO

HC 1049596 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível neste Tribunal porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse julgamento do STJ apto à revisão; assim, por falta de competência material para rever a condenação, e não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Impetrante: CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por trânsito em julgado da condenação e pela incompetência deste Tribunal para a revisão pretendida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Coação Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO

Paciente / Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando não há julgamento anterior do STJ
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta na busca domiciliar que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível neste Tribunal porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que houvesse julgamento do STJ apto à revisão; assim, por falta de competência material para rever a condenação, e não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por trânsito em julgado da condenação e pela incompetência deste Tribunal para a revisão pretendida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.