HC 1011214 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a decisão de pronúncia estava amparada por prova da materialidade e por indícios suficientes de autoria/participação, inclusive por depoimentos de policiais judicializados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Agravante: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova De Ouvir Dizer, Depoimentos De Policiais, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Individualização Da Conduta, Coautoria
Case Brief
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Parties
MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)
- 3 admissibilidade de depoimentos de policiais que participaram das investigações
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a decisão de pronúncia estava amparada por prova da materialidade e por indícios suficientes de autoria/participação, inclusive por depoimentos de policiais judicializados, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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