HC 1041941 - ACORDAO

HC 1041941 - ACORDAO

Como ocorreu o trânsito em julgado do ato impugnado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO QUIRINO VIEIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FÁBIO QUIRINO VIEIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Como ocorreu o trânsito em julgado do ato impugnado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.