HC 1049318 - DECISAO

HC 1049318 - DECISAO

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência; inexistindo fundamentação concreta nos autos para a perícia, a exigência é ilegal, devendo o juízo de primeiro grau apreciar o pedido de progressão com base nos requisitos legais e nos fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: HEBERT MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão sem aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação que exige exame criminológico baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual em substituição ao agravo em execução

Ratio Decidendi

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização obrigatória de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência; inexistindo fundamentação concreta nos autos para a perícia, a exigência é ilegal, devendo o juízo de primeiro grau apreciar o pedido de progressão com base nos requisitos legais e nos fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão sem aplicar retroativamente o art. 112, § 1º, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivo e subjetivo), fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.