HC 1038461 - ACORDAO

HC 1038461 - ACORDAO

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau que autorizou busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário careceu de fundamentação própria, limitando-se a remeter genérica e integralmente às peças de investigação, em desrespeito ao art. 93, IX, da CF e aos arts. 240, §1º, e 243 do CPP; a fundamentação per relationem só é válida se o magistrado acrescentar razões mínimas e concretas próprias; e a tese de ingresso domiciliar sem mandado por crime permanente constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que o agravo regimental não merece provimento na parte conhecida, mantendo-se a nulidade das medidas e as consequências processuais determinadas anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOAO ELIESSE FERREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão, Afastamento De Sigilo Bancário, Nulidade, Provas Derivadas, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Flagrante, Crime Permanente
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Afastamento De Sigilo Bancário Nulidade +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOAO ELIESSE FERREIRA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação própria na decisão que autorizou busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário
  3. 3 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau que autorizou busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário careceu de fundamentação própria, limitando-se a remeter genérica e integralmente às peças de investigação, em desrespeito ao art. 93, IX, da CF e aos arts. 240, §1º, e 243 do CPP; a fundamentação per relationem só é válida se o magistrado acrescentar razões mínimas e concretas próprias; e a tese de ingresso domiciliar sem mandado por crime permanente constituía inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que o agravo regimental não merece provimento na parte conhecida, mantendo-se a nulidade das medidas e as consequências processuais determinadas anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
  • Mantida a declaração de nulidade da decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão e o afastamento do sigilo bancário, com desentranhamento das provas derivadas e reavaliação pelo juízo de primeiro grau da suficiência de elementos para manutenção da prisão preventiva e prosseguimento da persecução penal.