HC 1048551 - DECISAO

HC 1048551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a matéria relativa à suposta revogação tácita da medida protetiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006, diante do alegado descumprimento de medida protetiva, do risco à integridade física e psicológica da vítima e dos antecedentes do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: CLODOALDO BENITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

CLODOALDO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, III, CPP e art. 12-C, § 2º, Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a matéria relativa à suposta revogação tácita da medida protetiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006, diante do alegado descumprimento de medida protetiva, do risco à integridade física e psicológica da vítima e dos antecedentes do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.