RHC 212513 - DECISAO

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No juízo de cognição sumária do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas (chamada por agressão doméstica e elementos investigativos prévios, inclusive denúncias anônimas) e a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita durante diligência legítima. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e livramento condicional), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar. Assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO DE ANDRADE BARBOSA; Corréu: José Claudinei Bento; Corréu: Daniel Amaro Lima; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
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Parties

TIAGO DE ANDRADE BARBOSA

Recorrente / Paciente

José Claudinei Bento

Corréu

Daniel Amaro Lima

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e consequente ilicitude das provas
  2. 2 fundamentação concreta e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alcance da cognição em habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões objetivas (chamada por agressão doméstica e elementos investigativos prévios, inclusive denúncias anônimas) e a apreensão das drogas ocorreu de forma fortuita durante diligência legítima. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e livramento condicional), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar. Assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se