HC 1049954 - DECISAO

HC 1049954 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h do CP por ausência de descrição na denúncia
  3. 3 reconhecimento de confissão extrajudicial e possível atenuante