HC 1049599 - DECISAO

HC 1049599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade do ato impugnado. A entrada domiciliar foi justificada por informações de inteligência e vigilância que indicaram atividade típica de tráfico em imóvel usado para armazenagem e comercialização; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, munições, balanças, anotações) que demonstram risco à ordem pública. A alegação de agressão policial não foi apreciada nas instâncias inferiores, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 alegada agressão policial durante a prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade do ato impugnado. A entrada domiciliar foi justificada por informações de inteligência e vigilância que indicaram atividade típica de tráfico em imóvel usado para armazenagem e comercialização; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, munições, balanças, anotações) que demonstram risco à ordem pública. A alegação de agressão policial não foi apreciada nas instâncias inferiores, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se