HC 1049732 - DECISAO

HC 1049732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, o que importa em supressão de instância e excede a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Conduta Social, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Conduta Social +1 more

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Parties

LUCAS JOSÉ DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, o que importa em supressão de instância e excede a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.