HC 1037776 - DECISAO

HC 1037776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada ao exame pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e devendo observar-se preclusão e vedação à supressão de instância; além disso, a reincidência impede regime inicial aberto.

Parties
Paciente: VALDIR EZEQUIEL JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Substituição De Pena, Regime Inicial, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Nulidades, Preclusão Temporal, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Substituição De Pena Regime Inicial +5 more

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Parties

VALDIR EZEQUIEL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria inadequada ao exame pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e devendo observar-se preclusão e vedação à supressão de instância; além disso, a reincidência impede regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.