HC 1048872 - DECISAO

HC 1048872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se evidenciou constrangimento ilegal: o habeas corpus demanda prova pré-constituída das alegações e a impetrante não juntou peça essencial (o acórdão do agravo em execução), de modo que não se demonstrou, de plano, a nulidade do PAD ou a existência de ilegalidade que justificasse a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e da decisão da VEP.

Parties
Paciente: RENAN ALVES JACINTHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 533/stj, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Progressão De Regime +4 more

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Parties

RENAN ALVES JACINTHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 ausência de prova pericial da materialidade do objeto apreendido
  3. 3 desproporcionalidade da sanção e interrupção da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se evidenciou constrangimento ilegal: o habeas corpus demanda prova pré-constituída das alegações e a impetrante não juntou peça essencial (o acórdão do agravo em execução), de modo que não se demonstrou, de plano, a nulidade do PAD ou a existência de ilegalidade que justificasse a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e da decisão da VEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.