RHC 226766 - DECISAO

RHC 226766 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão (não Conhecimento/in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão, Cadeia De Custódia, Nulidade, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri
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Parties

CRISTIANO ALVES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão (não Conhecimento/in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu quebra de sigilo telefônico por falta de fundamentação
  2. 2 ilegalidade de prova digital em razão de violação da cadeia de custódia
  3. 3 uso de prova surpresa e inovação em plenário, ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine