HC 1049059 - DECISAO

HC 1049059 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado no momento porque há recurso especial pendente, com pretensão coincidente, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que tratem das mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); a via adequada é o recurso especial, podendo a defesa pleitear tutela de urgência na origem, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STEFANI VIANA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Representação Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concessão De Liminar

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Parties

STEFANI VIANA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de representação para o crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 adequação da via recursal (recurso especial) para discutir matéria já impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado no momento porque há recurso especial pendente, com pretensão coincidente, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso que tratem das mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); a via adequada é o recurso especial, podendo a defesa pleitear tutela de urgência na origem, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio do writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.