HC 1049030 - DECISAO

HC 1049030 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO FIGUEIREDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Insignificância, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substitutivo De Revisão Criminal +3 more

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Parties

CRISTIANO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal segundo o art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 caráter inadmissível do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento anterior do STJ a ser revisto