HC 1050164 - DECISAO

HC 1050164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte de origem concluiu, com base em informações da autoridade penitenciária, que a paciente está submetida a acompanhamento e tratamento adequados no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: SIMONE ROSAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Artigo 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Artigo 318 Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SIMONE ROSAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art.318, II, CPP)
  3. 3 necessidade de comprovação da incapacidade do sistema prisional de prover tratamento médico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte de origem concluiu, com base em informações da autoridade penitenciária, que a paciente está submetida a acompanhamento e tratamento adequados no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.