HC 1051117 - DECISAO

HC 1051117 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS COSTA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; Habeas Corpus não conhecido por prematuridade e incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

GUSTAVO MARTINS COSTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; Habeas Corpus não conhecido por prematuridade e incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.