RHC 226911 - DECISAO

RHC 226911 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar o alegado constrangimento ilegal diante do caráter de prova pré-constituída exigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO DE JESUS LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL ANTONIO DE JESUS LEONCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar o alegado constrangimento ilegal diante do caráter de prova pré-constituída exigida em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se