HC 1048279 - DECISAO

HC 1048279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte local reformou liminar precária com fundamento de que não há excesso de prazo, considerando a gravidade concreta, a multiplicidade de crimes e de vítimas e a necessidade de dilação probatória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Contemporaneidade, Reformatio in Pejus, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando equivale a substitutivo de recurso previsto
  3. 3 Se houve perda de objeto em razão de liberdade provisória liminar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte local reformou liminar precária com fundamento de que não há excesso de prazo, considerando a gravidade concreta, a multiplicidade de crimes e de vítimas e a necessidade de dilação probatória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.